STF RE 89481 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA (N
2.417). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DEVE SER RAZOAVEL, NÃO BASTANDO A QUE APENAS ENVOLVE
PRINCÍPIOS GERAIS, COMO O DA LEGALIDADE E O DA GARANTIA DA
PROPRIEDADE (ART. 153, PARAGRAFOS 2 E 22).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO DO RECURSO, SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA (N
2.417). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DEVE SER RAZOAVEL, NÃO BASTANDO A QUE APENAS ENVOLVE
PRINCÍPIOS GERAIS, COMO O DA LEGALIDADE E O DA GARANTIA DA
PROPRIEDADE (ART. 153, PARAGRAFOS 2 E 22).Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ LOPES DE ALMEIDA
ADVS.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA E MARIA OCTÁVIA PEREIRA DE CASTRO
RECDO.: YUSUKE TAKIZAWA
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO E OUTRO
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