STF RE 89482 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 4/66 ADOTOU - REVOGANDO, ASSIM, NO
TOCANTE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS, O ART. 31 DO DECRETO 24.150/34 -
A REVISÃO DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS
ANOS, PARA LOCAÇÕES PARA FINS NÃO COMERCIAIS, DESDE QUE NÃO TENHA
O CONTRATO CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA QUAL SE LHE FIXEM
FORMA E INDICE.
CONSEQUENTEMENTE, O ARBITRAMENTO A QUE ALUDE ESSE DISPOSITIVO
NÃO SE CINGE A APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM A EXCLUSAO DOS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO
DO VALOR LOCATIVO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 4/66 ADOTOU - REVOGANDO, ASSIM, NO
TOCANTE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS, O ART. 31 DO DECRETO 24.150/34 -
A REVISÃO DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS
ANOS, PARA LOCAÇÕES PARA FINS NÃO COMERCIAIS, DESDE QUE NÃO TENHA
O CONTRATO CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA QUAL SE LHE FIXEM
FORMA E INDICE.
CONSEQUENTEMENTE, O ARBITRAMENTO A QUE ALUDE ESSE DISPOSITIVO
NÃO SE CINGE A APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM A EXCLUSAO DOS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO
DO VALOR LOCATIVO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CM0035,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
REVISÃO
Legislação
LEG-FED DEC-002150 ANO-1934
ART-00031
LEG-FED DEL-000004 ANO-1966
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RE-74208, RTJ-61/572.
Número de páginas: 19.
Alteração: 29/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00881 RTJ VOL-00091-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. ANGELINA MENEZES E OUTROS
ADV. LEON MANSSUR
RECDA. BETH BAR LTDA.
ADV. AMILCAR BEZZI BOTELHO DE MAGALHÃES
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