CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. 1) CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS (ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745, DE 7.8.69). NÃO OBSTANTE, SE O MESMO RESULTADO E ALCANCADO POR CARTA DO VENDEDOR, EM CUJA COPIA O PROMISSARIO COMPRADOR APOE SEU 'CIENTE', DISPENSADO FICA AQUELE PROCEDIMENTO FORMAL. A FINALIDADE DA NORMA FOI ALCANCADA. 2) CLÁUSULA PENAL. DISTINÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. O SIMPLES EMPREGO DA PALAVRA 'SINAL', NA EXPRESSAO TABELICA 'SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO', NÃO TEM A VIRTUDE DE CARACTERIZAR COMO ARRAS O QUE, PELO CONTEXTO DO ATO E VALOR RELATIVO DA PRESTAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO APENAS COMO 'PRINCÍPIO DE PAGAMENTO'. DIZENDO O CONTRATO QUE, EM CASO DE RESCISAO POR INADIMPLEMENTO, O COMPRADOR PERDERA O PAGAMENTO INICIAL E AS SUBSEQUENTES, ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUI, NO CONJUNTO DOS VALORES ABRANGIDOS, UMA CLÁUSULA PENAL, QUE AO JUIZ E DADO REDUZIR, NOS TERMOS DO ART. 924 DO COD. CIVIL.