STF RE 89496 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 ART-00102
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007341 ANO-1973 ART-00117
(RJ).
LEG-EST LEI-007341 ANO-1973 ART-00120
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74284, RTJ-66/211, RP-875, RTJ-68/9.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00423 RTJ VOL-00096-03 PP-01247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTONIO PRIETO LOPES
RECDOS.: WALTER DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: CÉSAR DA COSTA ABIBE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 ART-00102
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007341 ANO-1973 ART-00117
(RJ).
LEG-EST LEI-007341 ANO-1973 ART-00120
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74284, RTJ-66/211, RP-875, RTJ-68/9.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
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