STF RE 89497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO -
INDENIZAÇÃO.
1) NA DESAPROPRIAÇÃO, SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA, O "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO.
2) NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE,
FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE
VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS". RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO -
INDENIZAÇÃO.
1) NA DESAPROPRIAÇÃO, SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA, O "QUANTUM" DA
INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO.
2) NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE,
FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE
VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS". RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. Falou pela Recda o Dr. José de Magalhães Barroso. 1º T. 08.8.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07313 EMENT VOL-01108-03 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARTHUR WIGDER KAUFFMANN E OUTROS
ADVS.: SAMIR SAFADI E OUTRO
RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADVS.: GERALDO WILSON MUNAN, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00022
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 31/08/2010, AMS.
Alteração: 27/10/2012, AVF.
Mostrar discussão