STF RE 89499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL A QUO, NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NECESSIDADE DE
SATISFAÇÃO DESSE REQUISITO, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL A QUO, NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NECESSIDADE DE
SATISFAÇÃO DESSE REQUISITO, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79.
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS. : MANOEL RODRIGUES LINHARES OU MANOEL RODRIGUES LINARES
ADVS. : CLEIDE SARAIVA S. MENDONÇA PORTO
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