STF RE 8950 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
A DECISÃO IMPUGNADA CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO PREÇO DE
MERCADORIAS, RECEBIDAS, CONFORME NOTAS CUJA EXATIDAO ELE
RECONHECERA.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
A DECISÃO IMPUGNADA CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO PREÇO DE
MERCADORIAS, RECEBIDAS, CONFORME NOTAS CUJA EXATIDAO ELE
RECONHECERA.Decisão
Não conheceram do recurso, com a discordancia do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00188 ADJ 07-01-1957 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. FUGANTI MALEZAN
RECORRIDO: ALDERICO RECK
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