STF RE 89501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PÚBLICO.
DECRETO-LEI 58/37. LEI 6.014/73. - A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS E CONDIÇÃO ESSENCIAL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A PERMUTA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE AS
PERMUTAS DAS REGRAS PERTINENTES AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA,
NO CASO, O DECRETO-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DA LEI 6.014/73, QUE
IMPOEM ESSE REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PÚBLICO.
DECRETO-LEI 58/37. LEI 6.014/73. - A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS E CONDIÇÃO ESSENCIAL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL
PROMETIDO A PERMUTA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE AS
PERMUTAS DAS REGRAS PERTINENTES AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA,
NO CASO, O DECRETO-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DA LEI 6.014/73, QUE
IMPOEM ESSE REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1024,PROMESSA DE TROCA ,PERMUTA, DE IMÓVEL
INSCRIÇÃO
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89864, RTJ-88/361, RE-89191, RTJ-87/1060, RE-84828,
RTJ-90/553.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00515 RTJ VOL-00093-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: RAUL CABRAL NETO E SUA MULHER
ADV.: EVERARDO CORREIA BEZERRA
RECDO.: EMILIO CABRAL
ADVS.: JORGE BOTELHO DE SOUZA E OUTRO
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