STF RE 89505 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SUA OCORRENCIA, EM
ESPÉCIE QUE COMPORTARIA, QUANDO MUITO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA
CREDORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SUA OCORRENCIA, EM
ESPÉCIE QUE COMPORTARIA, QUANDO MUITO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA
CREDORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Relator. 2ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00370 RTJ VOL-00098-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: ILZA MUNDIM FURTADO
RECDOS.: WALDEMAR GUIMARÃES E OUTROS
ADVS.: CAIO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS
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