STF RE 89508 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INPS. FALTA DE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DE
MATÉRIA DISCIPLINADA EM PORTARIA MINISTERIAL. SOBRE A QUANTIA PAGA
PELO AVISO PREVIO NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO INCIDEM OS
DEPOSITOS DO FGTS, NEM TAMPOUCO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INPS. FALTA DE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DE
MATÉRIA DISCIPLINADA EM PORTARIA MINISTERIAL. SOBRE A QUANTIA PAGA
PELO AVISO PREVIO NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO INCIDEM OS
DEPOSITOS DO FGTS, NEM TAMPOUCO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Sr. Ministro decio Miranda. - 2ª T., 18.05.79.
Data do Julgamento
:
18/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADV.: ANA CLARA DE CASTRO VARELLA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: CELSO RENATO D´AVILA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/10/2012, BHB.
Mostrar discussão