STF RE 89509 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OUTORGADA PELO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, ATRAVÉS DE CAIXA DE ASSISTENCIA POR
ELE MANTIDA, SOB O TÍTULO DE APOSENTADORIA MOVEL VITALICIA.
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO A SER COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA JULGAR AS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTENTE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 141 E 142 DA CONSTITUIÇÃO.
2) INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE APOSENTADORIA, A LUZ DE ATOS DOS
CONTRATANTES. NO INTERPRETAR O PROCEDIMENTO DO
EMPREGADOR-APOSENTADOR COMO CRIAÇÃO DE NORMA QUE SE INTEGRA NO
REGULAMENTO DA APOSENTADORIA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N. 51 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU
OS ARTS. 102, PARAGRAFO 2., 153, PARAGRAFOS 2., 3. E 4; E 165, XVI,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OUTORGADA PELO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, ATRAVÉS DE CAIXA DE ASSISTENCIA POR
ELE MANTIDA, SOB O TÍTULO DE APOSENTADORIA MOVEL VITALICIA.
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO A SER COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA JULGAR AS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTENTE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 141 E 142 DA CONSTITUIÇÃO.
2) INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE APOSENTADORIA, A LUZ DE ATOS DOS
CONTRATANTES. NO INTERPRETAR O PROCEDIMENTO DO
EMPREGADOR-APOSENTADOR COMO CRIAÇÃO DE NORMA QUE SE INTEGRA NO
REGULAMENTO DA APOSENTADORIA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N. 51 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU
OS ARTS. 102, PARAGRAFO 2., 153, PARAGRAFOS 2., 3. E 4; E 165, XVI,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00141 ART-00142
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016 ART-00165
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-74272, RE-77270, RE-78158, RE-81771, RTJ-82/196.
REC17PP.
Número de páginas: 19.
Alteração: 25/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00433 RTJ VOL-00092-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO BANDO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A C.A.S.B.
ADV.: ANTÔNIO GOMES PEREIRA
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS FERAIS S/A.
ADVS.: VICTOR NUNES LEAL E OUTROS
RECDOS.: MÁRIO ROSA CORREA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI, ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00141 ART-00142
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016 ART-00165
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-74272, RE-77270, RE-78158, RE-81771, RTJ-82/196.
REC17PP.
Número de páginas: 19.
Alteração: 25/09/2012, SIR.
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