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Jurisprudência


STF RE 89509 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OUTORGADA PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO, ATRAVÉS DE CAIXA DE ASSISTENCIA POR ELE MANTIDA, SOB O TÍTULO DE APOSENTADORIA MOVEL VITALICIA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANTO A SER COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTENTE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 141 E 142 DA CONSTITUIÇÃO. 2) INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE APOSENTADORIA, A LUZ DE ATOS DOS CONTRATANTES. NO INTERPRETAR O PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR-APOSENTADOR COMO CRIAÇÃO DE NORMA QUE SE INTEGRA NO REGULAMENTO DA APOSENTADORIA, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N. 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU OS ARTS. 102, PARAGRAFO 2., 153, PARAGRAFOS 2., 3. E 4; E 165, XVI, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Decisão
Indexação TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00141 ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016 ART-00165 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMTST-000051 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000051 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA AGA-74272, RE-77270, RE-78158, RE-81771, RTJ-82/196. REC17PP. Número de páginas: 19. Alteração: 25/09/2012, SIR.

Data do Julgamento : 03/10/1979
Data da Publicação : DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00433 RTJ VOL-00092-03 PP-01307
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : RECTE.: CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO BANDO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A C.A.S.B. ADV.: ANTÔNIO GOMES PEREIRA RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS FERAIS S/A. ADVS.: VICTOR NUNES LEAL E OUTROS RECDOS.: MÁRIO ROSA CORREA E OUTROS ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI, ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00141 ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016 ART-00165 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMTST-000051 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000051 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA AGA-74272, RE-77270, RE-78158, RE-81771, RTJ-82/196. REC17PP. Número de páginas: 19. Alteração: 25/09/2012, SIR.
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