STF RE 89510 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PENSÕES
VENCIDAS, MAS NÃO PAGAS NAS OCASIOES EM QUE SERIAM DEVIDAS, NÃO SE
CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PERIODICO DAS MESMAS PENSÕES,
PROPORCIONAL AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO. AÇÃO AUTONOMA PARA
PERSEGUILA; CABIMENTO E PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PENSÕES
VENCIDAS, MAS NÃO PAGAS NAS OCASIOES EM QUE SERIAM DEVIDAS, NÃO SE
CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PERIODICO DAS MESMAS PENSÕES,
PROPORCIONAL AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO. AÇÃO AUTONOMA PARA
PERSEGUILA; CABIMENTO E PROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FELIZ DA SILVA E OUTRA
ADV.: ANTÉRO JOSUÉ DE VASCONCELLOS E SILVA
RECDA.: VIAÇÃO ACARI S.A.
ADV.: ERMINIO FERRERO FERRERO
Mostrar discussão