STF RE 89511 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEFESA. DENUNCIA QUE CONTEM MERO ERRO DATILOGRÁFICO AO INDICAR O ANO
EM QUE FOI COMETIDO O CRIME.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO IMPEDIA PLENA DEFESA DO RÉU. OFENSA AO ART.
153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEFESA. DENUNCIA QUE CONTEM MERO ERRO DATILOGRÁFICO AO INDICAR O ANO
EM QUE FOI COMETIDO O CRIME.
CIRCUNSTANCIA QUE NÃO IMPEDIA PLENA DEFESA DO RÉU. OFENSA AO ART.
153, PAR 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 31.10.78.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO SÉRGIO GOMES
ADV.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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