STF RE 89513 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS CAMBIAIS - SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO A
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS AUTORAS - PRETENSAO DA RE NO
SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A QUE OPOS RECONVENÇÃO, EM
RELAÇÃO A OUTRA AUTORA, NÃO SUJEITA A LIQUIDAÇÃO - DECISÃO
DESFAVORAVEL NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME, NO CASO SUB JUDICE,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 6.024/74. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS CAMBIAIS - SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO A
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS AUTORAS - PRETENSAO DA RE NO
SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A QUE OPOS RECONVENÇÃO, EM
RELAÇÃO A OUTRA AUTORA, NÃO SUJEITA A LIQUIDAÇÃO - DECISÃO
DESFAVORAVEL NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME, NO CASO SUB JUDICE,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 6.024/74. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: SELTEC ENGENHARIA S/A
ADVS. LUIZ FELIZARDO BARROS E OUTROS
RECDA: CONMINERIUM S/A E OUTRA
ADV. MIÉCIO OSCAR UCHÔA CAVALCANTI FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/09/12, OJR.
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