STF RE 89515 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. FUSÃO DE ESTADOS.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEBER SUBSÍDIO IGUAL A VENCIMENTO DE
DESEMBARGADOR EM ATIVIDADE OU COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE NO
NOVO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 98,
PARÁGRAFO ÚNICO E 184, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO DE EX-GOVERNADOR. FUSÃO DE ESTADOS.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEBER SUBSÍDIO IGUAL A VENCIMENTO DE
DESEMBARGADOR EM ATIVIDADE OU COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE NO
NOVO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 98,
PARÁGRAFO ÚNICO E 184, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecdo, unânime. - 2ª T., 23.03.79.
Data do Julgamento
:
23/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00901 RTJ VOL-00091-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ESTAO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PEDRO PAULO CRISTÓFARO
RECDO. : RAYMUNDO DELMIRIANO PADILHA
ADV. : IVAIR NOGUEIRA ATAGIBA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00102 ART-00144 PAR-00002
PAR-00004 ART-00153 PAR-00003 ART-00184
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974 ART-00011
LEG-EST CES ART-00088
(RJ).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1970 ART-00114
(RJ).
LEG-EST EMC-000005 ANO-1973 ART-00001
(RJ).
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
(RJ).
Observação
:
VEJA RP 892, RTJ-66/659, RP 893, RTJ-69/638, RE 74.284, RTJ-66/211,
RE 74.534, RE 75102, RTJ-65/830.
Número de páginas: 21.
Alteração: 02/03/00, (MLR).
Alteração: 15/10/2012, (LCG).
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