STF RE 89520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL(SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.166 DA LEI N.
1.066/75, DE 301275, DO MUNICÍPIO PAULISTA DE CHAVANTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL(SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.166 DA LEI N.
1.066/75, DE 301275, DO MUNICÍPIO PAULISTA DE CHAVANTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
CT0147,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 PAR-00003 LET-C LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001066 ANO-1975 ART-00166
CHAVANTES, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN DEC-000090 ANO-1967
CHAVANTES, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN CTM ART-00166
CHAVANTES, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69.175, RTJ-472/229, RE-79701,RTJ-73/580.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO NETO E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARTUR ZANONI E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES
ADV.: MYSÉS GUGLIELMETTI NETTO
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