STF RE 89521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. BENS DESTINADOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO
DO IMPOSTO SEGUNDO PAUTA DE 'VALOR MINIMO' LOCAL, SUPERIOR AO VALOR
REAL DA OPERAÇÃO.
II - NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 23, II), E NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELO ESTADO
DO DESTINO, DO EXCESSO RECOLHIDO, DE RESTO, NELE REGULAMENTADO
(INSTRUÇÕES NORMATIVAS, 17/67, ITEM IV, SUBITEM 12, 'B', DA
SECRETARIA DA FAZENDA), EM HARMONIA, ADEMAIS, COM O PRINCÍPIO
FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 1..).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE N.S 86.918 E 88.452-1).
Ementa
ICM. BENS DESTINADOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO
DO IMPOSTO SEGUNDO PAUTA DE 'VALOR MINIMO' LOCAL, SUPERIOR AO VALOR
REAL DA OPERAÇÃO.
II - NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 23, II), E NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELO ESTADO
DO DESTINO, DO EXCESSO RECOLHIDO, DE RESTO, NELE REGULAMENTADO
(INSTRUÇÕES NORMATIVAS, 17/67, ITEM IV, SUBITEM 12, 'B', DA
SECRETARIA DA FAZENDA), EM HARMONIA, ADEMAIS, COM O PRINCÍPIO
FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 1..).
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE N.S 86.918 E 88.452-1).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após o voto do Min. Relator,q ue não conhecia do recurso.Ausente justificadamente o Sr. Min. Soares Muñoz.1ª Turma, 02.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00629 RTJ VOL-00094-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SWIF-ARMOUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: PEDRO GORDILHO, ROBERTO DE TOLEDO SINNA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JUREMA CRUZ SAMPAIO
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