STF RE 89522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA INCIDE A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INDEBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA INCIDE A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª Turma, 18.08.1978.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MACANO FABRIL S/A
ADV.: GASTÃO LUIZ LOBO D'EÇA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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