STF RE 89526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSCIMO.
E LEGAL A EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS NÃO
SOBRE O ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA, O QUAL, JULGADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE VEM SENDO
TOLERADO A TÍTULO DE VERBA HONORARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
I.C.M. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA E ACRÉSCIMO.
E LEGAL A EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS NÃO
SOBRE O ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA, O QUAL, JULGADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE VEM SENDO
TOLERADO A TÍTULO DE VERBA HONORARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 15.08.78.
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EDIFICO ANGLO BRASILEIROS/A
ADV.: SÔNIA CORREA DA SILVA ALMEIDA PRADO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA AUGUSTA FERREIRA
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