STF RE 89528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE
BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS
DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE
BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS
DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Indexação
TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
, COBRANÇA
CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078
PAR-ÚNICO ART-00172
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN CTM ART-00175 ART-00176
(BOTUCATU), (SP).
LEG-MUN LEI-001442 ANO-1966 ART-00172 ART-00173 ART-00176
PAR-ÚNICO ART-00181
(BOTUCATU), (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000050 ANO-1979
DOU DE 15.10.79, P. 15.041.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69957, RTJ-59/799, RE-76545, RTJ-67/881, RE-77473,
RTJ-71/515, RE-77623, RTJ-70/553.
A RSF-50/79 SUSPENDEU EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00885 RTJ VOL-00090-03 PP-01049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA DE LUZ
ADVS. MILTON PAULO DE CARVALHO E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
ADVS. JOÃO CÍCERO BUCHIGNANI E OUTRO
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