STF RE 89530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI ESTADUAL N
10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A MULTA E
CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 286. III. PROVIMENTO PARCIAL, NO
PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA NO STF.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI ESTADUAL N
10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO A MULTA E
CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 286. III. PROVIMENTO PARCIAL, NO
PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA NO STF.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime, 1ª Turma, 27.03.1979.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLDEMAR S/A
ADVOGADOS: MÁRIO A. BARONE E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
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