STF RE 89533 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO
AMPARADA PELA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS
(SUMULAS 229 E 341). MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME
(SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO
AMPARADA PELA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS
(SUMULAS 229 E 341). MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME
(SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00490 RTJ VOL-00094-02 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA
ADVS.: JOSÉ CAMPOS E OUTRO
RECDOS.: MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS3
ADV.: WALQUIRES TIBÚRCIO DE FARIA
Mostrar discussão