STF RE 89534 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Processamento do recurso, durante as férias, perante Câmara Especial, que, por sua vinculação ao feito, proferiu julgamento após cessadas aquelas. Interpretação razoável da lei ordinária ( Súmula 400 ), a que
não se opôs o fundamento, da letra 'd' da permissão constitucional.
ADMINISTRATIVO. Concurso público. Isonomia. Distinção por motivo de sexo. Pode ser feita, pela lei estadual relativamente ao cargo de Delegado de Policia, ante a natureza especial das funções e o interesse público.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Processamento do recurso, durante as férias, perante Câmara Especial, que, por sua vinculação ao feito, proferiu julgamento após cessadas aquelas. Interpretação razoável da lei ordinária ( Súmula 400 ), a que
não se opôs o fundamento, da letra 'd' da permissão constitucional.
ADMINISTRATIVO. Concurso público. Isonomia. Distinção por motivo de sexo. Pode ser feita, pela lei estadual relativamente ao cargo de Delegado de Policia, ante a natureza especial das funções e o interesse público.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : IARA GUIMARÃES BASTOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00184
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00144
INC-00003 INC-00004 INC-00007 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 ART-00174 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00249 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00017
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE 47630, RTJ-33/72, RE 66.388, RTJ-53/313, RE 85.885,
RTJ-92/1210, RMS 8643, RTJ-31/353
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/07/00, (MLR).
Alteração: 29/08/2012, (LCG).
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