STF RE 89545 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR DEMANDA SOBRE DECIMO TERCEIRO SALARIO, DE FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DA UNIÃO, LOTADOS NA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, COM
PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO E REMUNERAÇÃO PAGA PELO TESOURO
NACIONAL. FUNCIONÁRIOS NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA E SEM
VINCULO EMPREGATICIO DE TAL NATUREZA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECIMO TERCEIRO SALARIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR DEMANDA SOBRE DECIMO TERCEIRO SALARIO, DE FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DA UNIÃO, LOTADOS NA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, COM
PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO E REMUNERAÇÃO PAGA PELO TESOURO
NACIONAL. FUNCIONÁRIOS NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA E SEM
VINCULO EMPREGATICIO DE TAL NATUREZA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0098,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004090 ANO-1962
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED DEC-066624 ANO-1970
LEG-FED DEC-074891 ANO-1974 ART-00018
Observação
VEJA R02527 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FUNCIONÁRIO, DECIMO
TERCEIRO SALARIO (GRATIFICAÇÃO DE NATAL).
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91081.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00871 RTJ VOL-00096-03 PP-01257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
ADV.: LAERTE ROBERTO MAIA
RECDOS.: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: LEONEL RODRIGUES
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