STF RE 89550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. SUA VALIDADE, DESDE QUE FEITA NA PESSOA DO GERENTE DA
EMPRESA CONTRA A QUAL FOI DECLARADA A QUEBRA, E QUE SE ACHAVA MUNIDA
DE ILIMITADOS PODERES NO PLANO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DO PAR 1 DO ART. 1.295 DO CÓDIGO
CIVIL E ART. 13 DA LEI DE FALÊNCIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO. SUA VALIDADE, DESDE QUE FEITA NA PESSOA DO GERENTE DA
EMPRESA CONTRA A QUAL FOI DECLARADA A QUEBRA, E QUE SE ACHAVA MUNIDA
DE ILIMITADOS PODERES NO PLANO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DO PAR 1 DO ART. 1.295 DO CÓDIGO
CIVIL E ART. 13 DA LEI DE FALÊNCIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª Turma. 25.04.1980.
Data do Julgamento
:
25/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00444 RTJ VOL-00097-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RONI LTDA
ADV.: DANTE SOARES CATUZZO
RECDOS.: RONI LTDA. MASSA FALIDA DE (SÍNDICO: JOSÉ CARLOS KALIL) E
OLIVETTE DO BRASIL S/A
ADVS.: CELSO ROMANO E OUTRO
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