STF RE 89553 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO "INCIDENTER TANTUM" DE
INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA
CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A
DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM
LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL,
PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO "INCIDENTER TANTUM" DE
INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA
CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A
DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM
LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL,
PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1099,AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0285,MUNICÍPIO
LIMITES
FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 LET-E ART-00014
ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES ART-00089 ART-00102 INC-00014
LEG-EST LEI-004796 ANO-1963 ART-00002
(GO).
LEG-MUN LEI-000179 ANO-1963 ART-00001
GOIATUBA, (GO).
Observação
VEJA RE-68271.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
ADV.: PAULO TORMINN BORGES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS
ADV.: ULYSSES JAYME
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