STF RE 89554 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, 13.09.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. Tribunal Pleno, 16.11.78.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTES.: ANGELINA ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO, SERGIO ROBERTO ALONSO,
SOLANGE VIEIRA JANSEN MELO E OUTROS
AGDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S. A.
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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