STF RE 89557 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A NORMA CONSTANTE DO ART. 144,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC. 7/77,
DEVERA SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NA ADAPTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA A SER FEITA 'DENTRO DE SEIS MESES CONTADOS DA VIGENCIA'
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E IMPROCEDENTE DE NÃO SER, O 'DIARIO DA
JUSTIÇA' ÓRGÃO OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PIAUI.
ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE QUANTIAS
RECEBIDAS PELO CONTRAENTE, PORQUE NÃO ESTIPULADO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.095). ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A NORMA CONSTANTE DO ART. 144,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC. 7/77,
DEVERA SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NA ADAPTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA A SER FEITA 'DENTRO DE SEIS MESES CONTADOS DA VIGENCIA'
DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E IMPROCEDENTE DE NÃO SER, O 'DIARIO DA
JUSTIÇA' ÓRGÃO OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PIAUI.
ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE QUANTIAS
RECEBIDAS PELO CONTRAENTE, PORQUE NÃO ESTIPULADO DIREITO
DE ARREPENDIMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.095). ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00007 ART-00202
REDAÇÃO DA EC. 7/77.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00930 RTJ VOL-00090-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES: PAULO CARNEIRO DA CUNHA E SUA MULHER (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDOS: NISO SOUSA E SILVA E SUA MULHER
ADV. LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
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