STF RE 89561 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR. NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A
EXTINÇÃO DA VANTAGEM RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS, SE A
ESTES FOI INCORPORADO O QUANTUM DELA DECORRENTE, A SEMELHANCA DO QUE
OCORREU COM OS OFICIAIS DA ATIVA. A ACUMULAÇÃO DESSA INCORPORAÇÃO
COM A PERMANENCIA DA VANTAGEM PARA OS INATIVOS IMPLICARIA PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DOS EM ATIVIDADE, O QUE E VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 98, PAR.8, E 102, PAR. 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR. NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A
EXTINÇÃO DA VANTAGEM RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS, SE A
ESTES FOI INCORPORADO O QUANTUM DELA DECORRENTE, A SEMELHANCA DO QUE
OCORREU COM OS OFICIAIS DA ATIVA. A ACUMULAÇÃO DESSA INCORPORAÇÃO
COM A PERMANENCIA DA VANTAGEM PARA OS INATIVOS IMPLICARIA PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DOS EM ATIVIDADE, O QUE E VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 98, PAR.8, E 102, PAR. 2). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0746,POLICIA MILITAR
RESERVA
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004860 ANO-1960
(CE).
LEG-EST LEI-009660 ANO-1972
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-85942.
PRV/PAG: 3.
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-01011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: VASCI DAMASCENO WEYNE
RECDO.: JOSÉ DELÍDIO PEREIRA
ADV.: JOSÉ SILVINO DA SILVA
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