STF RE 89563 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Pretendida prescrição de prestações (Código Civil, art. 178, § 10, I) inexistente pela inaplicação, a espécie, do dispositivo legal invocado.
- Honorários de advogado. - Pedido de majoração percentual. - Inadmissibilidade por terem sido fixados sem ofensa à lei. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Responsabilidade civil. Pretendida prescrição de prestações (Código Civil, art. 178, § 10, I) inexistente pela inaplicação, a espécie, do dispositivo legal invocado.
- Honorários de advogado. - Pedido de majoração percentual. - Inadmissibilidade por terem sido fixados sem ofensa à lei. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte provido, nos termos do voto do Ministro-Relator, unânime. - 1ª T., 31.10.78.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00486 RTJ VOL-00088-03 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : EUDILIA GOULART PEDRO
ADVS. : PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADVS. : JOSÉ PACHECO DE ARAÚJO E OUTRO
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