STF RE 89568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO BASEADA NO SALARIO MINIMO,
INCLUINDO-SE O 13. SALARIO. ADMISSAO DE DANO ESTETICO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADA
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO BASEADA NO SALARIO MINIMO,
INCLUINDO-SE O 13. SALARIO. ADMISSAO DE DANO ESTETICO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADA
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 29.09.78.
Data do Julgamento
:
29/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADVS.: JORGE ROBERRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDO.: WALTER JOAQUIM DE SOUZA
ADV.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR
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