STF RE 89569 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A UTILIZAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO DA PENSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO PERIODICA
NÃO OFENDE A LEI N. 6.205/75, INAPLICAVEL A ESPÉCIE.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM INCIDIR, CONSOANTE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF, SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A UTILIZAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO DA PENSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO PERIODICA
NÃO OFENDE A LEI N. 6.205/75, INAPLICAVEL A ESPÉCIE.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM INCIDIR, CONSOANTE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF, SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ªT. 05.09.78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDA.: RAIMUNDA CANDIDA DE OLIVEIRA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
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