STF RE 89577 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL RECLAMAÇÃO
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA 1 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CABENDO O
ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, POR
INTERMEDIO DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.
2. DE IGUAL MODO, NÃO PODE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA CONHECER DO
PEDIDO PARA, CONVERTENDO-O EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINAR A
RECLAMADA QUE CONFECCIONE AS FOLHAS DE PAGAMENTO A SEREM REMETIDOS
AO INPS COM A INCLUSAO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA AÇÃO, JA QUE ESSA
PROVIDENCIA SOMENTE PODERA SER FEITA APÓS A FASE COGNITIVA DO
PROCESSO, QUE E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL RECLAMAÇÃO
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA 1 - CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CABENDO O
ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, POR
INTERMEDIO DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.
2. DE IGUAL MODO, NÃO PODE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA CONHECER DO
PEDIDO PARA, CONVERTENDO-O EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINAR A
RECLAMADA QUE CONFECCIONE AS FOLHAS DE PAGAMENTO A SEREM REMETIDOS
AO INPS COM A INCLUSAO DAS PARCELAS PLEITEADAS NA AÇÃO, JA QUE ESSA
PROVIDENCIA SOMENTE PODERA SER FEITA APÓS A FASE COGNITIVA DO
PROCESSO, QUE E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 24.08.1978.
Data do Julgamento
:
24/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00708 RTJ VOL-00095-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ ROSSIN DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVS.: ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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