STF RE 89589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime- 2ª T., 18-08-78.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: SEVERINO DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.: BERENICE TORTORELLI
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