STF RE 89593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. LEI NOVA MAIS BENIGNA. REVISÃO CRIMINAL.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282).
2. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. LEI NOVA MAIS BENIGNA. REVISÃO CRIMINAL.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282).
2. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPROPRIEDADE, REVISÃO CRIMINAL, MOTIVO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO,
LEI NOVA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO.
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003931 ANO-1941 ART-00013
***** LICPP-1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88728.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00937 RTJ VOL-00090-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: DJALMA FERREIRA
ADV. HANY SALIN DID
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