STF RE 89602 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA RURAL HIPOTECARIA E PIGNORATICIA. POR
FORÇA DO ARTIGO 69 DO DECRETO - LEI 167/67 SÃO IMPENHORAVEIS - E,
PORTANTO, NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO (ART. 648 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) - OS BENS OBJETOS DE PENHOR OU DE HIPOTECA
CONSTITUIDOS POR CEDULA DE CRÉDITO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA RURAL HIPOTECARIA E PIGNORATICIA. POR
FORÇA DO ARTIGO 69 DO DECRETO - LEI 167/67 SÃO IMPENHORAVEIS - E,
PORTANTO, NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO (ART. 648 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) - OS BENS OBJETOS DE PENHOR OU DE HIPOTECA
CONSTITUIDOS POR CEDULA DE CRÉDITO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou, pelo recte. o Dr. Afranio Viana Palhares. - 2ª T., 15-08-78.
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-03089 EMENT VOL-01110-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ SAMPAIO DE LACERDA, AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES, JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDA.: AGROFERTIL SANTA HELENA LTDA
ADV.: LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA
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