STF RE 89605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. FAIXAS LATERAIS 'NON AEDIFICANDI' DE
RODOVIA ESTADUAL.
INSUSCETIVEIS DE APROVEITAMENTO, INDUSTRIAL OU RESIDENCIAL, IMPOSTO
PELO PODER PÚBLICO, JUSTO SERÁ RECEBA O PROPRIETARIO A RESPECTIVA
REPARAÇÃO.
II. NÃO TENDO SIDO, NO ENTANTO, APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, E NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. FAIXAS LATERAIS 'NON AEDIFICANDI' DE
RODOVIA ESTADUAL.
INSUSCETIVEIS DE APROVEITAMENTO, INDUSTRIAL OU RESIDENCIAL, IMPOSTO
PELO PODER PÚBLICO, JUSTO SERÁ RECEBA O PROPRIETARIO A RESPECTIVA
REPARAÇÃO.
II. NÃO TENDO SIDO, NO ENTANTO, APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, E NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00427 RTJ VOL-00096-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA
RECDOS.: TUDE BASTOS E SUA MULHER
ADV.: FAUSTO GUIMARÃES SAMPAIO
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