STF RE 89606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª. T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: MECANO PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
ADVS. SÉRGIO CIOFFI E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ALBERTO XANDE NUNES
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