STF RE 89607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL SE ESTENDE A MULTA APLICADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL SE ESTENDE A MULTA APLICADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª. T., 18-08-78.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DUVAL ZEBEU
RECORRIDO: INDÚSTRIA E CALÇADOS ARCO-FLEX S/A
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS BARBUIO E OUTROS
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