STF RE 89610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA SOBRE A MULTA.
ACRÉSCIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE O INSTITUIU.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA SOBRE A MULTA.
ACRÉSCIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE O INSTITUIU.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 1ª T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO: SARITA - CIA SANTA RITA DE AUTOMÓVEIS
ADVS. RUBENS SILVA E OUTRO
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