STF RE 89613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESOLUÇÃO 824 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA
MINIMA. NECESSIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO FIXAR PAUTA
DE VALOR MINIMO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0444,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
,CPA,
PAUTA DE VALOR MINIMO
Legislação
LEG-FED DEL-000730 ANO-1969 ART-00005 PAR-ÚNICO
LEG-FED RES-000824 ANO-1970
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-80257, RTJ-81/464.
Número de páginas: 04.
Alteração: 25/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-03 PP-00952 RTJ VOL-00090-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE: C.C.E. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S. A.
ADVS. JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDA: UNIÃO FEDERAL
ADVS. JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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