STF RE 89614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FGTS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO A ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS (DL
194/67 E L. 5.406/68), COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM ENTROU EM DISSIDIO COM
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FGTS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO A ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS (DL
194/67 E L. 5.406/68), COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM ENTROU EM DISSIDIO COM
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00557 RTJ VOL-00089-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENA
RECDA.: CRUZADA PRÓ INFÂNCIA
ADV.: PEDRO GORDILHO
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