STF RE 89616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Sr. Min. Decio Miranda. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08025 EMENT VOL-01111-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO IMPORTADORA PLATINUM LTDA
ADVS.: JOSEVAL SIQUEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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