STF RE 89622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. MANDATARIO QUE REPRESENTOU AMBAS AS PARTES, DE UM LADO
COMO PROCURADOR DO CEDENTE E, DE OUTRO, COMO DIRETOR-GERENTE DA
EMPRESA ADQUIRENTE.
1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AUTO CONTRATO, VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA
NÃO SE CONFUNDE COM SEUS ASSOCIADOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE
EXAMINAR, IN CASU, O PRETENSO ABUSO DE MANDATO, VEZ QUE ESSA QUESTÃO
FOI DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CESSÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. MANDATARIO QUE REPRESENTOU AMBAS AS PARTES, DE UM LADO
COMO PROCURADOR DO CEDENTE E, DE OUTRO, COMO DIRETOR-GERENTE DA
EMPRESA ADQUIRENTE.
1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AUTO CONTRATO, VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA
NÃO SE CONFUNDE COM SEUS ASSOCIADOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE
EXAMINAR, IN CASU, O PRETENSO ABUSO DE MANDATO, VEZ QUE ESSA QUESTÃO
FOI DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Carlos Robicher Penna. 1ª Turma, 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: TUKUYA HIRUTA, ESPÓLIO
ADV.: ALFREDO DEL GIGLIO
RECDOS.: TAKEHISA SONOKI E JORNAL PAULISTA LTDA
ADVS.: KYOSHI HARADA, LUIZ CARLOS PUJOL, CARLOS ROBICHER PENNA E OUTROS
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