STF RE 89625 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATRIBUIDO INICIALMENTE. CEDE AQUELE OPOSTO NA
CONTESTAÇÃO PARA O EFEITO DA ALÇADA REGIMENTAL.
II. JUROS COMPENSATORIOS, NÃO CONSTANDO DO PEDIDO CONTESTATORIO,
EQUIVALENTE A INICIAL, POR SER DUPLICE A DEMANDA, NÃO PODEM
INTEGRAR A INDENIZAÇÃO.
III. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DITOS
JUROS, POR MANIFESTA DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 303 E SEUS
INCISOS E 515 DO C.P.C.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATRIBUIDO INICIALMENTE. CEDE AQUELE OPOSTO NA
CONTESTAÇÃO PARA O EFEITO DA ALÇADA REGIMENTAL.
II. JUROS COMPENSATORIOS, NÃO CONSTANDO DO PEDIDO CONTESTATORIO,
EQUIVALENTE A INICIAL, POR SER DUPLICE A DEMANDA, NÃO PODEM
INTEGRAR A INDENIZAÇÃO.
III. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DITOS
JUROS, POR MANIFESTA DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 303 E SEUS
INCISOS E 515 DO C.P.C.Decisão
Indexação
AD1248,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
EXCLUSAO
PC0424,APELAÇÃO CÍVEL
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00303
ART-00460 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00004
LEG-FED LEI-005686 ANO-1972 ART-00006
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00316 RTJ VOL-00096-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS
ADV. MANOEL EUGENIO MARQUES MUNHOZ
RECDOS: JOÃO JABLONSKI TAMBÉM CONHECIDO POR JOÃO IABONSKI E SUA MULHER
ADV. MAURO NÓBREGA PEREIRA
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