STF RE 89687 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, ENTENDE QUE SÃO ELAS APTAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA
DO FATO NÃO VIOLA O PAR 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM
O ARTIGO 1. DA LEI 1.533/51, POIS NENHUM DOS DOIS DISPOSITIVOS TRATA
DOS MEIOS DE PROVA QUE PODEM CONDUZIR O JUIZ A CONVICÇÃO DA CERTEZA
DOS FATOS ALEGADOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A QUE AMBOS ALUDEM. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO EM FACE DOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, ENTENDE QUE SÃO ELAS APTAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA
DO FATO NÃO VIOLA O PAR 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM
O ARTIGO 1. DA LEI 1.533/51, POIS NENHUM DOS DOIS DISPOSITIVOS TRATA
DOS MEIOS DE PROVA QUE PODEM CONDUZIR O JUIZ A CONVICÇÃO DA CERTEZA
DOS FATOS ALEGADOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A QUE AMBOS ALUDEM. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO EM FACE DOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros Leitão de Abreu e Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: OSWALDO SÉRGIO TAVARES DA SILVA
RECDA.: VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRADESENSE
ADVS.: PEDRO GORDILHO, URSULINO SANTOS FILHO, ITAMAR OLIVEIRA ALENCAR
E OUTRO
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