STF RE 89689 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Citação edital. Preterição de requisitos essenciais. Curador (falta). - A irregularidade da citação inicial do réu basta por si só para comprometer a validade do processo, prescindindo, para tal, da outra nulidade referente à falta de curador à lide.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Citação edital. Preterição de requisitos essenciais. Curador (falta). - A irregularidade da citação inicial do réu basta por si só para comprometer a validade do processo, prescindindo, para tal, da outra nulidade referente à falta de curador à lide.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª T. 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : EUZÍMIO GUILHERME DOS REIS E SUA MULHER
ADV. : DARCI MARTINS COELHO
RECDO. : JOHANN KOVACIU
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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