STF RE 89690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A ausência, nos autos, do teor da Resolução impugnada torna impraticável o exame de recurso que se funda na falta de motivação daquele documento. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 07.8.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO IMPORTADORA PLATINUM LTDA
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão