STF RE 89692 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INCIDE O ICM SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, POIS, NA ESPÉCIE, OCORRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE, E GRAVAME FISCAL
PARA O CONSUMIDOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA À MULTA FISCAL.
PRECEDENTES: SÚMULA 286. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INCIDE O ICM SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, POIS, NA ESPÉCIE, OCORRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE, E GRAVAME FISCAL
PARA O CONSUMIDOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA À MULTA FISCAL.
PRECEDENTES: SÚMULA 286. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator e dos Ministros Decio Miranda e Moreira Alves que não conheciam do recurso. Falou, pelo Recte. o Dr. Antonio Carlos Gonçalves. - 2ª T., 12.12.78.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.03.79.
Data do Julgamento
:
06/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-01028 RTJ VOL-00089-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : PFIZER QUÍMICA LTDA
ADVS. : ALBERTO JACINTHO, ANTONIO CARLOS GONÇALVES, VERA LÚCIA
DE PAIVA CICARINO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : C. A. DA SILVEIRA LOBO
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