STF RE 89696 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROMITENTE COMPRADOR. MEDIANTE COMPROMISSO
IRRETRATAVEL MAS AINDA NÃO INSCRITO, COM O PREÇO PAGO, IMITIDO NA
POSSE DO IMÓVEL, QUE OPOE EMBARGO DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O IMÓVEL
DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, POR DIVIDA
ULTERIOR A PROMESSA. - CABIMENTO E PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROMITENTE COMPRADOR. MEDIANTE COMPROMISSO
IRRETRATAVEL MAS AINDA NÃO INSCRITO, COM O PREÇO PAGO, IMITIDO NA
POSSE DO IMÓVEL, QUE OPOE EMBARGO DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O IMÓVEL
DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, POR DIVIDA
ULTERIOR A PROMESSA. - CABIMENTO E PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro-Relator, unânime. - 1ª. T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MOTEL FISZPAN E SUA MULHER
ADV. JAYME FERNANDES RODRIGUES
RECDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A
ADVS. LINO ALBERTO DE CASTRO, HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO E OUTROS
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